Instrumento Particular de Aquisição de Serviços por Meio Eletrônico

Pelo presente “Instrumento Particular de Venda de Serviços por Meio Eletrônico” (“Contrato”), de um lado PRESENTERAPIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.282.674/0001-04, com sede na Rua Salinas, 06, Floresta, Belo Horizonte – MG, 31.015-294, doravante denominada “PRESENTERAPIA” e de outro lado o “CONSUMIDOR”, devidamente registrado e cadastrado no site https://presenterapia.com.br (“Site”), têm entre si justo e contratado o quanto disposto a seguir:

Cláusula Primeira – Objeto

Cláusula Primeira – Objeto

1.1 Este contrato tem por objeto a aquisição de Serviço(s) pelo CONSUMIDOR, conforme solicitação e requerimentos realizados diretamente pelo site presenterapia.com.br.

1.2 São considerados Serviços todas as opções de compras disponibilizadas pela PRESENTERAPIA para contratação pelo CONSUMIDOR no Site.

1.3 A PRESENTERAPIA atende para prestação de serviços apenas nas localidades indicadas no site e, consequentemente, nas localidades disponíveis para contratação.

Cláusula Segunda – Declarações do COMPRADOR

2.1 Por meio do presente Contrato, o COMPRADOR declara:

• Ser maior de idade, civilmente capaz, ou estar devidamente representado por seus responsáveis legais para firmar o presente contrato.
• Que Informou corretamente todos os dados pessoais necessários para contratação dos serviços e que são eles verdadeiros, exatos e autênticos, sob pena de ineficácia do contrato e consequente anulação ou impossibilidade de prestação dos Serviços contratados.
• Que seu cadastramento como CONSUMIDOR não irá causar nenhum prejuízo ou constrangimentos a terceiros.
• Reconhece a validade jurídica do presente contrato, firmado exclusivamente pela internet no momento da finalização do pedido, e que leu e aceita todos os termos e informações provenientes desta contratação, principalmente no que tange a descrição dos serviços e suas garantias e exceções de eficácia.
• Declara estar ciente de que a PRESENTERAPIA armazenará o seu IP de acesso ao Site, com data e hora, para fins de registro do aceite ao Contrato.
• O CONSUMIDOR reconhece e aceita que a PRESENTERAPIA não presta diretamente os serviços, mas apenas gere uma plataforma que possibilita a marcação e obtenção desses serviços, os quais serão prestados por profissionais autônomos. A Plataforma PRESENTERAPIA permite a conexão entre Consumidores e Prestadores de serviços autônomos, atuando como mero agente de intermediação, sendo que, se, após o agendamento do serviço não houver disponibilidade de profissional, o valor pago será estornado pela plataforma PRESENTERAPIA, com o respectivo cancelamento do serviço.

. O CONSUMIDOR declara estar ciente que é expressamente vedado contratar qualquer serviço oferecido pela PRESENTERAPIA diretamente com prestadores advindos da plataforma PRESENTERAPIA, durante o prazo em que o prestador estiver vinculado à plataforma ou no prazo de 2 (dois) anos após sua saída da plataforma PRESENTERAPIA, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todo e qualquer serviço prestado pelos profissionais advindos da plataforma PRESENTERAPIA devem ser contratados pelos meios digitais disponibilizados pela PRESENTERAPIA. Ademais, é expressamente vedado realizar qualquer tipo de pagamento diretamente ao prestador de serviços. Todos os pagamentos são realizados exclusivamente por meio digital, através da plataforma ou outro meio disponibilizado pela PRESENTERAPIA.

Cláusula Terceira – Obrigações

3.1 Constituem obrigações do COMPRADOR:

• Efetuar o pagamento dos produtos adquiridos pelo site ou outro meio disponibilizado pela prestadora.
• Manter atualizados e ativos a conta de e-mail, o endereço e o número de celular, informados no cadastro até que o produto seja entregue.

* Respeitar os prazos e as condições estipulados no presente Contrato.

3.2 Constituem obrigações da PRESENTERAPIA:

• Manter o CONSUMIDOR ciente, por meio do Site ou via email e/ou telefone, acerca das informações necessárias para o cumprimento do objeto deste Contrato.
• Prestar os serviços contratados com qualidade, eficiência e segurança.

Cláusula Quarta – Vigência

4.1 A vigência do presente contrato terá início a partir da finalização do pedido do(s) Produto(s) feito(s) por meio do Site e término com o recebimento ou retirada PELO CONSUMIDOR do(s) produto(s) adquirido(s).

Cláusula Quinta – Preço e Condições de Pagamento

5.1 O preço e as condições de cada Produto serão aquelas especificadas no Site. As formas de pagamento poderão variar de acordo com a política da plataforma PRESENTERAPIA e podem estar entre as seguintes condições:

• Pagamento online em ambiente seguro via cartão de crédito.
• Boleto bancário.

5.2 As condições de pagamento disponíveis estarão dispostas na plataforma da PRESENTERAPIA.

5.3 Os pagamentos realizados com cartão de crédito estão sujeitos à aprovação da Administradora do Cartão de Crédito.

Cláusula sexta – Cupom de desconto

6.1 O CONSUMIDOR poderá utilizar cupom de desconto da PRESENTERAPIA para a compra de Produto(s) no Site, para tanto, deverá inserir o código no campo “cupom de desconto”.

6.2 O Cupom de desconto não é cumulativo com outro cupom ou com qualquer outro tipo de desconto fornecido pela PRESENTERAPIA, portanto, será considerado para compra o cupom de maior desconto.

6.3 O CONSUMIDOR apenas poderá usar um código de cupom de desconto por compra.

6.4 O cupom de desconto deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público a que se destina.

6.5 O cupom de desconto poderá ser desabilitado pela PRESENTERAPIA a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a PRESENTERAPIA.

6.6 O cupom de desconto somente poderá ser usado de acordo com as condições específicas que a PRESENTERAPIA estabelecer para esse Código Promocional.

6.7 O cupom de desconto não é válido como dinheiro.

6.8 O cupom de desconto poderá expirar antes de ser usado, conforme prazo de validade estabelecido pela plataforma PRESENTERAPIA.

Cláusula Sétima – Entrega

7.1. O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, sendo contabilizado em dias úteis.

7.2. Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado pelo Cliente, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço informado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos e responsável, portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o Cliente entende e aceita que o pedido retornará para o Centro de Distribuição da Presenterapia.

7.3. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

 

7.4. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

7.5. PRESENTERPIA não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na Secretaria da Fazenda – SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário o comparecimento deste no posto fiscal para que a mercadoria seja devidamente liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

 

Cláusula Oitava – Da Garantia

8.1 O prazo para reclamações dos serviços é de 7 (sete) dias, a contar da data de sua execução.

8.2 A PRESENTERAPIA solucionará o eventual problema em até 60 (sessenta) dias, de acordo com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

8.3 Dentro do prazo, a PRESENTERAPIA poderá realizar qualquer procedimento, por quantas vezes achar necessário para tentar sanar o vício.

8.4 A recusa, pelo CONSUMIDOR, da realização dos procedimentos para a solução de eventual problema, exime a responsabilidade da PRESENTERAPIA, vez que retira o direito de sanar o vício da melhor maneira.

Cláusula Nona – Direito de Arrependimento

9.1. Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: O prazo de desistência da compra do Produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento, exceto para produtos artesanais; · Em caso de desistência da compra, o Produto deverá ser devolvido à PRESENTERAPIA na embalagem original, acompanhado da nota fiscal (invoice), do manual e de todos os seus acessórios.

9.2. Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a PRESENTERPIA verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

9.3. Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela PRESENTERAPIA, é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, uma vez que a PRESENTERAPIA, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

9.4. Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. 9

9.5. A Presenterapia isenta-se da obrigação de cancelar qualquer Produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

 Cláusula Décima – Privacidade

10.1 A PRESENTERAPIA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo CONSUMIDOR.

10.2 Os dados pessoais do CONSUMIDOR serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela PRESENTERAPIA no âmbito da relação contratual com o CONSUMIDOR e para envio de anúncios publicitários.

10.3 Nos termos da legislação aplicável é garantido ao CONSUMIDOR, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contatar a PRESENTERAPIA/WEBFASTER pelo tratamento dos dados pessoais.

10.4 Importante atentar que os Sites podem conter links para outras páginas, como redes sociais ou lojas virtuais, entre outras, que possuem Política de Privacidade com previsões diversas das deste documento. Dessa forma, a PRESENTERAPIA não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos usuários pelos responsáveis por tais páginas.

Cláusula Onze – Isenção de Responsabilidade

11.1 A PRESENTERAPIA não será responsável, a qualquer título, por indisponibilidades do Site.

11.2 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, não respondendo a PRESENTERAPIA por eventuais prejuízos deles resultantes.

Cláusula Doze – Foro e do Aceite

12.1 Fica eleito o foro de domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.